Senado aprova projeto que proíbe descontos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Garantia de integralidade para aposentadorias, pensões e demais benefícios

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12/11/2025) um projeto de lei que veta descontos em benefícios pagos pelo INSS. A iniciativa visa assegurar que aposentados, pensionistas e demais segurados não tenham valores retidos de seus benefícios sem autorização ou base legal — fortalecendo a segurança dos pagamentos previdenciários.

✅ O que o projeto prevê

• A proposta impede que o INSS ou a rede bancária realize descontos automáticos em benefícios como aposentadorias, pensões por morte, auxílios-doença ou BPC/LOAS.

• Fica garantido, assim, que o valor creditado ao beneficiário permaneça na sua totalidade, salvo nos casos previstos em lei (como restituição de empréstimo consignado autorizado, pensão alimentícia com decisão judicial, etc.).

• A medida reforça o princípio de que o benefício previdenciário é um direito adquirido após décadas de contribuição e não pode ser tratado como “crédito de cobrança” de terceiros sem amparo legal.

🔍 Por que isso é importante?

Para quem já recebe o benefício do INSS, essa mudança representa mais proteção:

• Evita surpresas desagradáveis — como reduções inesperadas no valor líquido do benefício.

• Reafirma que os pagamentos não devem servir como “fonte de garantia” para outros créditos ou dívidas, exceto quando expressamente previsto em lei.

• Promove tranquilidade aos aposentados e pensionistas, que dependem do valor integral para sustento próprio ou da família.

📌 Como fica na prática?

Se o projeto for sancionado pelo Luiz Inácio Lula da Silva ou por quem estiver no exercício da Presidência da República, a regra passará a valer e os bancos e o próprio INSS terão que adaptarem seus sistemas para evitar retenções indevidas.Para quem já teve descontos automáticos no benefício, pode surgir a necessidade de revisão ou restituição — o que reforça a importância de consultar um advogado previdenciário ou a própria agência do INSS.

🧑‍💼 E o que o escritório Soares & Barbosa pode ajudar?

Como especialistas em Direito Previdenciário, estamos preparados para:

• Verificar se o seu benefício sofreu descontos indevidos.

• Auxiliar no pedido de eventual restituição.

• Orientar sobre a manutenção dos seus direitos perante o INSS e os bancos.Caso você ou algum familiar esteja enfrentando retenções em benefício, entre em contato conosco para uma consulta personalizada.